Detalhes Técnicos

  • Software de Vigilância (Stalkerware): Software malicioso que permite a vigilância remota de dispositivos móveis ou computadores sem o conhecimento do usuário.
  • Uso Indevido de Software de Vigilância: Crime de usar software de vigilância para fins ilegais, como monitorar alguém sem consentimento.
  • Sentença com Multa e Liberdade Supervisionada: Condenação que inclui uma multa e a liberdade do condenado, com restrições para evitar futuros crimes.